O Parlamento Europeu e as disputas em torno do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia

O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE) insere-se entre os mais longos processos de negociação do comércio internacional contemporâneo. As tratativas iniciais remontam a 1999, passando por três fases principais (2000-2004; 2010-2012; 2016-2019), e culminando, em 2019, em um acordo preliminar entre o Mercosul e a Comissão Europeia. Esse entendimento previa, sobretudo, a redução de tarifas sobre produtos manufaturados do Mercosul e a liberalização do comércio agrícola no mercado europeu.

Entretanto, a pandemia de Covid-19 influenciou as prioridades dos blocos e atrasou a negociação de pendências do acordo. Foi apenas em 2023, no terceiro mandato de Luís Inácio Lula da Silva, que houve a retomada das negociações em uma quarta fase (2023-2024), como prioridade do governo brasileiro e do Mercosul.

Nesse processo, foram negociados temas sensíveis, como o comércio e o desenvolvimento sustentável, com o reforço dos compromissos ambientais, sociais e econômicos. Além disso, avançou-se na liberalização tarifária de bens industriais e agrícolas, com prazos diferenciados (que vão desde a liberalização imediata a 4, 7, 8, 10 e 12 anos), incluindo setores estratégicos como o automotivo e o de veículos elétricos, bem como maior flexibilidade na exportação de minerais críticos, com o Brasil garantindo o direito de aplicar restrições, se o julgar apropriado.

Em 6 de dezembro de 2024, os líderes de ambos os blocos anunciaram a conclusão das negociações do Acordo de Parceria Mercosul-UE (EMPA), mais amplo, e do Acordo Interino de Comércio (ITA), que concentra as questões comerciais. Contudo, a conclusão não produziu efeitos jurídicos imediatos, na medida em que dependia de etapas formais subsequentes, incluindo revisão legal (consistência e correção linguística), tradução para as línguas oficiais do Mercosul e da UE, assinatura, internalização e ratificação parlamentar.

Mais especificamente, o EMPA requer que todos os Estados-membros da UE o assinem e ratifiquem para entrar em vigor, enquanto o ITA requer apenas a assinatura do Conselho Europeu, o que ocorreu em 17 de janeiro de 2026, por meio do Comissário para o Comércio da UE Marcos Šefčovič e dos representantes do Mercosul, em cerimônia realizada em Assunção, no Paraguai.

Apesar da assinatura do ITA, as regras da UE exigem que o Parlamento Europeu expresse seu consentimento em relação ao acordo e que, posteriormente, o Conselho Europeu emita uma decisão final sobre sua adoção, o que marcará sua entrada em vigor de forma definitiva. Na sequência, o ITA expirará.

Diante de tais regras, o Parlamento Europeu adotou uma posição distinta da do Conselho Europeu, decidindo travar o avanço do acordo em 21 de janeiro, por meio de uma resolução que solicita um parecer jurídico ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE). A resolução foi aprovada com 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Uma segunda resolução, que também exigia uma avaliação jurídica, foi rejeitada com 225 votos a favor, 402 contra e 13 abstenções.

O Parlamento Europeu e o Acordo Mercosul-UE

O Parlamento Europeu, como importante órgão representativo da UE, responde a pressões políticas internas, especialmente de setores agrícolas e de organizações ambientalistas europeias. A resistência de países como França, Hungria e Polônia, e de grupos políticos do Parlamento, ilustra essas preocupações, particularmente em relação a padrões ambientais, ao uso de agrotóxicos e aos impactos concorrenciais que o acordo poderá acarretar.

Logo, o pedido ao Tribunal de Justiça da UE é uma estratégia de judicialização que revela uma tensão institucional significativa, pois, conforme as regras de procedimento do Parlamento, a votação sobre o consentimento do órgão em relação ao acordo deve ser suspensa até que o TJUE emita seu parecer, o que pode levar até dois anos. Assim, para os grupos políticos e representantes contrários ao acordo, esse adiamento é essencial para manter e aprofundar a mobilização.

Atualmente, o Parlamento Europeu conta com 720 eurodeputados, que se organizam em 8 grupos políticos, de acordo com suas filiações políticas e não com base em nacionalidade. Nesse contexto, vale ressaltar a posição de alguns desses grupos em relação ao acordo Mercosul-UE.

O grupo The Left, que conta com 46 membros, iniciou a escrita da resolução solicitando o parecer do TJUE, recebendo o apoio de 145 eurodeputados de outros grupos do Parlamento, com destaque para Greens/European Free Alliance (Greens/EFA), Socialists and Democrats (S&D), Group of the European People’s Party (EPP) e Patriots for Europe (Patriots). Juntos, mobilizaram o apoio de diversos outros representantes, o que levou à vitória da iniciativa.

O The Left aproximou, historicamente, representantes alinhados à esquerda. A defesa dos direitos dos trabalhadores foi uma constante de sua agenda e, atualmente, o grupo se posiciona contrariamente às políticas de austeridade, privatização e desregulamentação da UE que, como apontam, prejudicam os trabalhadores e favorecem o “big business”. É nessa chave que o The Left considera o acordo Mercosul-UE como o pior acordo de livre comércio já negociado pela UE: costurado às portas fechadas entre a Comissão Europeia e o Mercosul, afirma que o texto final foi imposto e que, portanto, não conta com apoio democrático.

Para o grupo, o acordo prejudicará trabalhadores e agricultores europeus, pois as regras trabalhistas, ambientais e sanitárias dos países do Mercosul diferem em grande medida das europeias, por exemplo, em questão de salários e uso de agrotóxicos que são proibidos na Europa. Ainda segundo o grupo, isso criará uma concorrência desleal de importações, as quais terão sido produzidas em condições que seriam consideradas ilegais no território da UE.

Curiosamente, um grupo alinhado à direita apresenta críticas semelhantes. Os Patriots for Europe, que contam atualmente com 86 representantes no Parlamento Europeu, advogam pela soberania nacional e opõem-se ao que chamam de “crescente centralização do poder da UE”. Também defendem medidas rigorosas contra a imigração ilegal para preservar a “identidade cultural” europeia, sob o lema “Make Europe Great Again”.

Nesse contexto, consideram que o acordo UE-Mercosul “constitui um ataque direto à segurança alimentar e à soberania alimentar europeias” e que a Comissão Europeia “contornou sistematicamente o escrutínio democrático” ao negociar dois instrumentos jurídicos distintos (ou seja, o EMPA e o ITA), de modo a evitar os procedimentos nacionais de ratificação e reduzir a supervisão dos parlamentos nacionais a uma mera formalidade.

Entrada em vigor em 1 de maio

Os membros do Mercosul receberam o bloqueio do Parlamento Europeu com cautela, mas enviaram o texto para ratificação parlamentar com sucesso. No Brasil, isso ocorreu em 17 de março de 2026. Entretanto, é importante destacar que o presidente Lula assinou, em 4 de março, o Decreto No. 12.866, que regulamentou mecanismos de salvaguarda comercial para proteger setores industriais e o agronegócio em casos de aumento repentino de importações, o que indica que tensões semelhantes às de diversos eurodeputados também são compartilhadas por aqui.

Apesar do entrave apresentado pelo Parlamento Europeu, o ITA entrou em vigor neste 1 de maio de 2026. Em relação ao EMPA, resta acompanhar os processos de ratificação nacional por parte dos 27 Estados-membros da UE, bem como o caminho até a emissão do parecer do TJUE e, finalmente, o posicionamento final do Parlamento e do Conselho Europeu.

Rúbia Marcussi Pontes não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.