Governo proíbe mercados de predição no Brasil. CMN veta contratos ligados a eventos aleatórios

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (24/04) a proibição dos mercados de predição no Brasil, em linha com a nova regulamentação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. A medida detalha irregularidades envolvendo a oferta de contratos derivativos atrelados a eventos aleatórios, prática que vinha sendo explorada por diversas plataformas digitais.

Como desdobramento imediato da decisão, 28 plataformas consideradas fora dos parâmetros legais já foram bloqueadas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Essas empresas operavam oferecendo negociações baseadas em palpites sobre eventos futuros, com prêmios previamente definidos, o que as enquadra sob regras mais rígidas de supervisão.

Ao negociar palpites sobre eventos futuros com prêmios predefinidos, essas plataformas passam a ser submetidas ao mesmo rigor regulatório e fiscalização. Embora muitas vezes sejam comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas operam à margem do sistema financeiro.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essas plataformas são usadas para contornar a legislação.

A decisão ocorre após a publicação da resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional, também nesta sexta-feira (24/04), que proíbe a oferta e negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam vinculados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, tais operações deixam de ser classificadas como investimento e passam a seguir as normas aplicáveis às apostas.